Já estão valendo em todo o país as alterações aprovadas pelo Congresso Nacional para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tornando mais rigorosa a punição para quem dirigir sob efeito de álcool.
O projeto (PLC 27/2012) que alterou a legislação, conhecida como Lei Seca, foi sancionado pela presidente Dilma Roussef nesta quinta-feira, depois de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As mudanças entraram em vigor com a publicação, nesta sexta-feira (21), no Diário Oficial da União.
A Lei 12.760/2012 prevê multa de R$ 1.915,40, maior do que a anterior, para quem for flagrado dirigindo bêbado e será aplicada em dobro em caso de reincidência. Também admite outros meios de prova além do bafômetro, como foto e vídeo, para comprovar o uso de álcool pelo motorista, além do depoimento de testemunhas. Esses recursos deverão ser utilizados para caracterizar o crime de direção do veículo por condutor embriagado.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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