segunda-feira, 3 de junho de 2013

Após assinatura do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) Ministério Público determina que prefeito contrate Agentes de saúde até 06 de junho de 2013

Prefeito José Henrique Gonçalves Trindade
O prefeito de Aquidauana-MS, Dr. José Henrique Gonçalves Trindade, assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público Estadual se comprometendo a convocar os Agentes Comunitários de Saúde que foram aprovados em concurso público pela gestão passada até o dia 6 de junho deste ano.
O TAC foi assinado após denúncias apuradas no inquérito civil nº 006/2013 sobre supostas irregularidades nas rescisões contratuais dos Agentes Comunitários de Saúde seletivados.
No Termino, o prefeito Zé Henrique, que era vice-prefeito em 2008 quando da realização do seletivo, assume que vai “demitir” todos os Agentes Comunitários de Saúde seletivados no prazo de 30 dias após a assinatura do “Termo de Ajustamento de Conduta”.
Isso porque a lei 1733/2000 que teria sido desrespeitada pela administração Felipe Orro & Zé Henrique reconhece como precário o vinculo jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde não submetidos a concurso, mas a teste seletivo.
Ao assinar o TAC, o município de Aquidauana através do prefeito de Aquidauana Dr. José Henrique Trindade, a Gerente de Saúde Dra. Angela Maria Lélis Spada e o Procurador Geral do Município Dr. Heber Seba Queiróz reconhece a validade do concurso publico realizado na administração passada por não haver sentença judicial transitada em julgado declarando sua nulidade total ou parcial e se compromete a observar plenamente o resultado final, especialmente no tocante a convocação e nomeação dos aprovados para o cargo de Agentes Comunitários de Saúde no prazo de 30 dias, ou seja, até 06 de junho, próxima quinta-feira.
No compromisso assumido no TAC, está previsto que o município deverá tomar providências no prazo de 30 dias ficando estabelecida multa diária, pessoal e solidária de R$ 1.000,00 (mil reais).
A multa incidirá exclusivamente sobre o patrimônio pessoal do prefeito Zé Henrique e da Gerente de Saúde Dra. Angela Maria Lélis Spada.

FONTE: Midiamax

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