Congresso Nacional mantêm vetos à Lei do Ato Médico

O Congresso Nacional manteve os vetos feitos à lei 12.842, que trata do exercício da medicina no país. Chamada de Ato Médico, a lei foi sancionada em julho deste ano com 10 vetos. Ontem, o Executivo enviou projeto complementar à proposta, na qual assegura o diagnóstico de doenças e a prescrição de medicamentos como atos privativos dos médicos, desde que resguardados os protocolos de atendimento definidos pelo Ministério da Saúde, válidos para atendimento noos serviços públicos e privados.

Ao comentar a decisão, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que defende o diagnóstico de doenças e a prescrição de medicamentos como atos privativos dos médicos, porque eles têm formação para isso. Por outro lado, destacou que a prerrogativa não pode impedir o trabalho e a atuação multiprofissional. “Os outros profissionais de saúde, como enfermeiros, psicólogos, psiquiatras, por exemplo, têm papel muito importante em diagnósticos e na realização de prescrições em protocolos já estabelecidos no Sistema Único de Saúde. Os vetos asseguram esta orientação”, destacou o ministro.

Projeto – O texto da nova proposta assegura que outros profissionais possam realizar diagnósticos e prescrições terapêuticas em situações específicas. Hoje, por exemplo, pacientes com doenças como malária, tuberculose e dengue são diagnosticadas ou iniciam o tratamento com profissionais de enfermagem e têm acompanhamento por equipes compostas por médicos.

Além disso, os procedimentos invasivos à pele, como a prática de acupuntura, também poderão ser realizados por outros profissionais de saúde quando previstos em protocolos e diretrizes clínicas do SUS. “Do jeito que estava o texto do Ato Médico, se o governo não vetasse, poderia desencadear processos de judicialização contra um profissional de saúde ou um acupunturista que faça essa prática, sem uma prescrição médica antecipada. Aliás, hoje vários profissionais de saúde fazem a prática da acupuntura, sem prescrição médica prévia”, destacou o ministro. De acordo com os resultados do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica(PMAQ), do Ministério da Saúde, hoje 2.651 estabelecimentos de saúde da Atenção Básica ofertam este serviço, em caráter multiprofissional.

Agência Saúde