PROJETO DE LEI Nº 7495/2006 - PISO SALARIAL NACIONAL DOS ACS E ACE.
O QUE VAI SER VOTADO
O que ficou acordado com o Presidente da Câmara e o Ministro Padilha é que deverá ser votado no próximo dia 23/10 o texto do relator Domingos Dutra (PT/MA), aprovado em outubro de 2011, com a apresentação em Plenário de 2 Emendas Modificativas, sendo a primeira que alteram o valor do Piso Salarial estabelecido no texto original, atualizando o seu valor para R$ 950,00, e a segunda emenda, retira do texto original o escalonamento que previa aumento de despesas para a União até 2015.
Sendo assim, fica em linhas gerais garantido:
1) Piso Salarial Nacional para os ACS e ACE a partir da sanção do PL 7495/06, no valor de R$ 950,00;
2) Data Base de Reajuste Salarial todo mês de Janeiro; 3) Índice de reajuste equivalente ao do salário mínimo;
4) Inclusão dos ACS e ACE no Plano de Carreira, em um prazo máximo de 1 ano após a aprovação da Lei;
5) O repasse do Governo Federal para pagamento do Piso Salarial dos ACS e ACE fica regulamentado por Lei e não mais por portarias.
6) Fica também garantido, o repasse do valor extra da Portaria, no caso, 14º salário.
Rumo a Vitória, até dia 23 de Outubro categoria!
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