O processo tramita na 2ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho em andamento aguardando a juíza proferir sentença final da Justiça, com o objetivo de fazer com que o município do Salvador registre no seu sistema de gestão de pessoal o tempo de serviço dos servidores ACS e ACE, desde a época da Real Sociedade de Beneficência.
Esta medida tem a finalidade de fazer com que o tempo de serviço prestado anteriormente a contratação direta pelo município sirva para fins de contagem do tempo de serviço com reflexos nos efeitos financeiros e previdenciários dos trabalhadores.
De acordo com o coordenador do Departamento Jurídico do SINDACS/BA, Sérgio Papa, esta ação já está próximo da justiça proferir sentença. ” Caso a justiça acate nosso pedido a expectativa é que todos os ACS e ACE convalidados, que incorporaram nos quadro da Secretaria Municipal da Saúde, amparados na época da regulamentação EC 51 e lei federal 11.350/2006, sejam beneficiados”, explicou.
Ainda de acordo com Papa, o sucesso dessa ação caso seja favorável trará muitos ganhos para a categorias. “Aumento de vantagens e gratificações e a tão sonhada progressão na carreira no PCCV da saúde municipal”, finalizou.
De acordo com os advogados, Adolfo Leito e Florisvaldo Pasquinha, trata-se de uma ação de execução de acordo, pois o município do Salvador se comprometeu com as categorias através de acordo judicial a realizar o registro do tempo de serviço dos trabalhadores em seus bancos de dados, mas até a presente data não fizeram. Desta forma, de acordo com os advogados, foi necessário o ingresso da ação para que a justiça mande o município do Salvador cumprir com sua obrigação e dê o direito que é garantido aos Agentes Comunitários e de Endemias.
AVISO IMPORTANTE
Com esse processo não é necessário nenhum ACS E ACE sindicalizado atender a nenhum solicitação de terceiros e nem levar cópia de documento com a promessa de abertura de processo individual, alegando buscar direitos retroativos em relação à transmudação do regime, e PCCV, pois essa ação (processo), do SINDACS-BA já contempla a todos os trabalhadores ACS e ACE de Salvador.
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