Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou a redação final do Projeto de Lei 1628/2015, que trata dos direitos trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

VITÓRIA DOS ACS E ACE - A comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou a redação final do Projeto de Lei 1628/2015, de autoria do deputado André Moura (PSC/SE), que trata dos direitos trabalhistas e previdenciários, além da formação profissional, dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.


O texto do projeto garante: que os cursos técnicos das categorias também sejam financiados pelo Fundo Nacional da Saúde (Funasa); os ACS e ACE, que ainda não tiverem concluído o ensino médio, serão incluídos em programas que ampliem a escolaridade e ofereçam profissionalização; aposentadoria e demais benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com as condições de contribuição; insalubridade calculada sobre o vencimento ou salário-base; e prioridade de atendimento ao programa Minha Casa, Minha Vida.
Como presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos ACS e ACE, o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) afirmou que, em virtude do texto ter sido construído em parceria com a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS) e com diversos órgãos do Governo, a matéria teve consenso e celeridade na tramitação na Câmara dos Deputados. Agora, o PL vai ao Senado.

Fonte: Raimundo Matos