sexta-feira, 25 de novembro de 2016

Congresso reúne-se quarta-feira para votar vetos e destaques à LDO


Jonas Pereira/Agência Senado
Da Redação | 25/11/2016, 15h17

O Congresso Nacional tem sessão marcada para a próxima quarta-feira (30), às 10h30. Na pauta, constam nove vetos, 32 projetos de lei e dois projetos de resolução. A pauta de votações começa com os vetos. O primeiro é o veto parcial (VET 38/2016) à Medida Provisória (MP) 733/2016, transformada na Lei 13.340/2016, que dá descontos e facilita a renegociação de dívidas de produtores rurais do Norte e do Nordeste prejudicados pela seca.

O presidente Michel Temer optou por vetar três dispositivos do texto aprovado pelo Congresso, alegando equívoco técnico. Um dos vetos foi ao artigo que autorizava o governo federal a repactuar as dívidas de cooperativas agropecuárias com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) adquiridas até 31 de dezembro de 2010. Conforme o Executivo, o artigo não traz definição precisa da abrangência da repactuação, tornando praticamente inviável a estimativa do impacto financeiro da medida para o Tesouro Nacional.

Outro veto (VET 40/2016) a ser apreciado é o que atingiu o PLC 210/2015, transformado na Lei 13.342/2016, que permitiu a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias averbarem tempo de serviço anterior à regulamentação da profissão. Temer vetou dispositivos que previam adicional de insalubridade aos agentes, prioridade no Programa Minha Casa Minha Vida e financiamento de cursos técnicos por meio do Fundo Nacional de Saúde.

Também está na pauta o veto (VET 41/2016), aposto à MP 728/2016, transformada na Lei 13.345/2016, que recriou o Ministério da Cultura e criou as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dos Direitos da Pessoa Idosa. Foi vetado o dispositivo que definia a estrutura do Ministério da Educação, por estar em conflito com o que havia sido previsto na Lei 13.341/2016, que fez a reforma administrativa anunciada no início do governo interino de Temer.

Orçamento

O Congresso também terá que apreciar os destaques do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2016). O texto principal foi aprovado em agosto. Também constam da pauta projetos de lei que tratam da liberação de recursos para reforço orçamentário de programas e ações de governo. Entre esses projetos, está o que libera R$ 300 milhões para o programa Farmácia Popular, gerido pelo Ministério da Saúde (PLN 30/2016), e o que libera R$ 95 bilhões para o Banco Central (PLN 40/2016).

Há ainda dois projetos de resolução na pauta. O primeiro (PRN 3/2013) aumenta o prazo de recebimento de emendas para medidas provisórias. Atualmente, a MP pode receber emendas “nos seis primeiros dias que se seguirem” à sua publicação no Diário Oficial da União. O projeto muda o prazo para “nos dez primeiros dias úteis que se seguirem à publicação”. Já o outro (PRN 1/2016) altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para aumentar de cinco para dez o número de vice-líderes do governo no Congresso.



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