A iniciativa é do deputado estadual Dr. Leonardo (PSD), coordenador geral da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos ACS e ACE. Desde 2011, a categoria reivindica que seja feito a mudança do regime celetista para o estatutário. Com o regime celetista, eles não têm direitos aos benefícios dos servidores públicos efetivos, como a Revisão Geral Anual (RGA), direito à licença-prêmio, entre outros, concedidos aos servidores de carreira.
Devido à falta de entendimento, o coordenador técnico da frente parlamentar, Carlos Eduardo, representando o deputado Dr. Leonardo, propôs a realização desta audiência pública, para que possam ser debatidas e deliberadas essas questões. A audiência vai discutir não só a situação dos agentes de Cáceres, mas de toda a região.
“Sabemos das dificuldades que os municípios estão passando e sabemos das necessidades desta categoria, por isso queremos ajudá-los e auxiliá-los na melhor condução dessas discussões. Vamos convocar também as demais prefeituras da região, que estão passando pela mesma situação, pois este cenário não atinge somente Cáceres, mas diversas outras cidades”, explicou.
A Frente Parlamentar foi instalada na Assembleia Legislativa, em junho do ano passado, por iniciativa do deputado Dr. Leonardo. O parlamentar destacou a importância desses profissionais na saúde pública e lamentou o fato de eles não terem o devido reconhecimento. “A Frente foi criada para defendê-los e garantir os seus direitos. Ao final dos trabalhos, faremos um relatório conclusivo e recomendativo ao governo do estado, propondo a criação de uma lei que regulamente definitivamente o piso salarial e o regime de contratação, proporcionando a eles a garantia e segurança”, informou.
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