terça-feira, 24 de abril de 2018

Câmara municipal de Simões Filho aprova Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde


Os vereadores de Simões Filho aprovaram, por unanimidade, na sessão ordinária da noite desta terça-feira (24/4), o projeto de Lei Lei 010/2018 que dispões sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias do município.

O projeto foi enviado pelo prefeito Diógenes Tolentino (MDB) e apresentado na sessão do dia (17/4), quando os vereadores encaminharam para Comissão de Justiça, Finanças e Saúde, onde foi analisado pelos membros da Comissão, sendo verificada a viabilidade do projeto.

O objetivo dos agentes comunitários que atualmente recebem cerca de R$ 1.014 reais e com as vantagens chega a R $ 1.610, é que com a aprovação do piso nacional, automaticamente o município aplique a Lei, o que levaria os funcionários a receber uma salário em torno de R$ 2.700 reais.
















O que diz a Lei Federal

O piso salarial da categoria foi conquistado em 2014, pela Lei federal 12.994, mas um veto presidencial impediu a previsão de reajuste. Uma PEC aprovada em agosto de 2017 fixou regras para o pagamento dos Agentes Comunitários de Sáude e dos Agentes de Combate às Endemias, mas a lei ainda não foi aprovada.

A PEC estabelece um piso salarial de R$ 1.600 para jornada de 40 horas semanais, data-base em 1º de janeiro e reajuste pela variação do Índice Nacional de Preços – INPC. Segundo a proposta, a futura regulamentação deverá prever a assistência financeira da União aos estados e municípios para o pagamento do piso salarial, com dotação orçamentária própria e exclusiva, sem possibilidade de limite de despesa.

Da Redação Simões Filho Online



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