O projeto foi enviado pelo prefeito Diógenes Tolentino (MDB) e apresentado na sessão do dia (17/4), quando os vereadores encaminharam para Comissão de Justiça, Finanças e Saúde, onde foi analisado pelos membros da Comissão, sendo verificada a viabilidade do projeto.
O objetivo dos agentes comunitários que atualmente recebem cerca de R$ 1.014 reais e com as vantagens chega a R $ 1.610, é que com a aprovação do piso nacional, automaticamente o município aplique a Lei, o que levaria os funcionários a receber uma salário em torno de R$ 2.700 reais.
O que diz a Lei Federal
O piso salarial da categoria foi conquistado em 2014, pela Lei federal 12.994, mas um veto presidencial impediu a previsão de reajuste. Uma PEC aprovada em agosto de 2017 fixou regras para o pagamento dos Agentes Comunitários de Sáude e dos Agentes de Combate às Endemias, mas a lei ainda não foi aprovada.
A PEC estabelece um piso salarial de R$ 1.600 para jornada de 40 horas semanais, data-base em 1º de janeiro e reajuste pela variação do Índice Nacional de Preços – INPC. Segundo a proposta, a futura regulamentação deverá prever a assistência financeira da União aos estados e municípios para o pagamento do piso salarial, com dotação orçamentária própria e exclusiva, sem possibilidade de limite de despesa.
Da Redação Simões Filho Online
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O piso salarial da categoria foi conquistado em 2014, pela Lei federal 12.994, mas um veto presidencial impediu a previsão de reajuste. Uma PEC aprovada em agosto de 2017 fixou regras para o pagamento dos Agentes Comunitários de Sáude e dos Agentes de Combate às Endemias, mas a lei ainda não foi aprovada.
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