Presidenta e Prefeitos não querem que o PL 7495/2006 seja aprovado!
A Constituição brasileira determina que lei federal estabelecerá o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. E a Emenda Constitucional 51 afirma que os profissionais que, na data da promulgação desta Emenda desempenhassem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, ficam dispensados de se submeterem ao processo seletivo público, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública.
Pois bem, desde 2006 tramita na Câmara dos Deputados o PL 7495, que tem como objetivo regulamentar o que diz a Constituição.
Nestes 07 anos a luta tem sido grande e maior ainda a angústia de milhares de agentes pelo Brasil afora, que trabalham recebendo péssimos salários, muitas vezes sem as mínimas condições de trabalho, sujeitos à violência social e submetidos à violência dos prefeitos e prefeitas de plantão, que além de não regularizarem a situação profissional, tentam, fazer destes/destas profissionais tão importantes para a Saúde Pública, cabos eleitorais em momentos de eleição.
O Projeto já foi rebaixado, mas mesmo assim, a presidenta Dilma e os prefeitos são contra sua aprovação. Na proposta original o piso salarial nacional dos ACS e ACE equivaleria hoje, aproximadamente, R$ 1.244,00. O Governo Federal propôs R$ 722,00. E o movimento reivindica R$ 950,00.
A aprovação deste projeto já foi adiada inúmeras vezes. E o último adiamento ocorreu no dia 23/10/13, graças às manobras do PT,PMDB e PP, a mando do Governo Dilma.
Veja o que aconteceu em relação ao PL 7495/2006, no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 23/10/13!
1. Foi alterado o regime de tramitação, em virtude do requerimento 8144/2013, do Deputado Geraldo Resende (PMDB/MS), requerendo regime de Urgência para apreciação, o qual foi aprovado com 268 votos favoráveis e 4 contrários. A discussão do projeto seria em um único turno;
2. Líder do PT, Dep. José Guimarães, do Ceará apresentou requerimento pela retirada do projeto da pauta e adiamento por duas sessões e solicitou votação nominal. Prejudicado o Requerimento do Líder do Partido do Governo;
3. Diante do resultado proclamado pela Mesa: “Rejeitado o Requerimento”, foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados José Guimarães, Líder do PT; e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
4. Com a votação nominal, o Requerimento foi prejudicado por falta de “quorum”. Ou seja, manobraram, fizeram OBSTRUÇÃO e com 5 votos a favor do adiamento da votação, 202 contra e 04 abstenções o projeto não foi votado mais uma vez.
O que há de positivo é que foi aprovado o Regime de Urgência! E que mais uma vez a categoria viu de perto o descaso do Governo e dos seus partidos aliados para com os trabalhadores e trabalhadoras e para com a Saúde Pública.
Após a obstrução, não houve acordo sobre a nova data para votação, se será no dia 05 ou 12 de novembro.
Vale destacar que no parlamento o apoio de todos é válido, mas não podemos confundir alhos com bugalhos. Muitos dos/das parlamentares que são a favor dos/das ACS e ACE neste momento, são os responsáveis pela privatização e pelo caos na Saúde Pública.
“CONACS encontra o Líder do PT, Dep. José Guimarães no Estado do Ceará, que confirma o apoio do Partido dos Trabalhadores na votação do Piso Salarial dos ACS e ACE no próximo dia 23/10 no Plenário da Câmara de Deputados”.
Pergunto: Quem mentiu, a CONACS ou Líder do PT?
Veja, também, como os partidos orientaram seus/suas parlamentares e como se posicionaram Governo e minoria e os/as parlamentares do Espírito Santo.
Foram favoráveis à OBSTRUÇÃO: PT, PMDB e o Governo.
Foram contra a OBSTRUÇÂO: Os demais partidos e a Minoria.
Desta vez alguns/algumas parlamentares do Espírito Santo apareceram. E votaram contra a Obstrução. Veja os nomes!
Sueli Vidigal – PDT
Rose de Freitas – PMDB
Dr. Jorge Silva – PROS (Partido Republicano da Ordem Social)
Paulo Foletto – PSB (Partido do Governador Casagrande)
Lauriete – PSC (Partido Social Cristão)
Cesar Colnago – PSDB
Manato – SDD (Partido Solidariedade).
A luta continua!
Lujan Miranda – assessora do Sindsaudeprev/ES.
Com informações do Portal da Câmara.
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