O PLS fixa em R$ 1.014 o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com jornada de 40 horas semanais.
– Veto Parcial nº 12 de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006 (nº 7.495/2006, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
Na pauta do Congresso para o dia 5/8/14
Confira os vetos que estão na pauta do Congresso
O Congresso Nacional reúne-se na terça-feira (5) para o exame de vetos da presidente Dilma Rousseff, parciais ou totais, a projetos aprovados pelos parlamentares e enviados para sanção.
Para derrubar um veto e fazer valer o texto do Congresso, é preciso o apoio da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados (257 dos 513 deputados) e do Senado (41 dos 81 senadores).
A sessão do Congresso para análise dos vetos será às 19h no Plenário da Câmara.
Entenda o que pode ser derrubado pelos parlamentares os vetos parciais sobre o nosso Piso Salarial Nacional:
– Veto Parcial nº 12 de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006 (nº 7.495/2006, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”;
Dilma Rousseff vetou dispositivos que tratavam do reajuste do valor, da organização das carreiras e de incentivo da União para fortalecimento das áreas de atuação desses profissionais. Em relação aos reajustes, que pelo projeto seriam estabelecidos por decreto do Executivo, Dilma vetou sob alegação de afronta à Constituição. Outro ponto vetado foi o estabelecimento de um prazo de doze meses para a elaboração, nos estados e municípios, de planos de carreira específicos para as carreiras desses agentes. Segundo Dilma, "obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da separação dos poderes". A presidente também vetou dispositivo que definia limites para a concessão de incentivos ao fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.Na pauta do Congresso para o dia 5/8/14
Confira os vetos que estão na pauta do Congresso
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Use comentários moderados sem ofensas ou palavrões, comentários ofensivos não serão publicados.