Fortaleza: Legislativo aprova em bloco matéria que altera PCCS dos Agentes de Saúde e de Endemias

Legislativo mediou acordo entre servidores
 e Executivo – Foto: Genilson de Lima

A Câmara Municipal de Fortaleza, aprovou na tarde desta quinta, 17, no plenário Fausto Arruda, o Projeto deLei Complementar n° 43/2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e salários – PCCS para os Agentes de Combate a Endemias (ACE) e para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Junto ao projeto, também foram aprovadas em bloco duas emendas; a de n° 03/15 e 04/15. O projetoacompanhado das emendas receberam 33 votos favoráveis.

De acordo com o PLC n° 43/2015, o novo Plano de Cargos Carreiras e Salários – PCCS, dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias terão novo piso salarial, ainda que não esteja garantido o repasse integral dos recursos pela União Federal. Também terãoredução da carga horária exigida para capacitação, de 180h para 120h. Os servidores receberão Incentivo de Titulação Acadêmica, incluindo os de escolaridade médio profissionalizante. Para os que possuem 05 anos entre a data de ingresso e a opção pela mudança de regime jurídico serão enquadrados na segunda referência, que equivale a um vencimento base de R$ 1.034,28.

A emenda n° 3/15, modifica a redação do art. 30 do projeto de lei complementar n°43/15. De acordo com o novo texto, “o período para a apuração do tempo de serviço para o enquadramento neste PCCS será considerado da data de admissão na Prefeitura Municipal de Fortaleza, cujo ingresso tenha se dado por concurso ou seleção pública, até a data da publicação desta Lei Complementar.”

Já a emenda n° 4/15 acrescenta o inciso III e os parágrafos 1°, 2° e 3° ao artigo 23 do PLC n° 43/15, que trazna matéria, sobre a Gratificação de Produtividade de Campo. Segundo a emenda, fica acrescido o valor de 10% por Gratificação de Produtividade de Campo e será instituída a partir de 1 de janeiro de 2018.

Fonte: http://wp.cmfor.ce.gov.br/