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| Condições de trabalho é um dos temas do texto Wilton Junior/ Estadão Conteúdo - 27.12.2017 |
O texto, publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira (8), dispõe sobre atribuições, condições de trabalho, grau de formação profissional e cursos de formação técnica e continuada desses profissionais.
Dentre os vários vetos, Temer rejeitou os trechos que tratavam de indenização de transporte aos agentes e da jornada de trabalho, alegando que a competência legislativa da União sobre a matéria é apenas para "diretrizes" e que a questão deve ser tratada pelos respectivos entes federados, conforme a disponibilidade de recursos e o interesse público.
Quanto à jornada, os dispositivos vetados falavam em carga de trabalho para fins de piso salarial de 40 horas semanais integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias, dais quais 30 horas semanais para atividades externas e 10 horas semanais para atividades de planejamento e avaliação de ações.
Fonte: Agência Estado
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