Congresso promulga emenda que fixa piso de 2 salários mínimos para agentes comunitários de saúde

g1 e TV Globo — Brasília

O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene nesta quinta-feira (5), a emenda constitucional que cria regras para a remuneração de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias; e fixa um piso salarial de dois salários mínimos (R$ 2.424) para a categoria.

A emenda é resultado de uma PEC protocolada em 2011 e que levou 11 anos para ser aprovada no Congresso. O texto foi aprovado em março pela Câmara dos Deputados e, nesta quarta-feira (4), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado. Nenhum senador presente à sessão nesta quarta se posicionou contra a proposta.

Não há estimativas oficiais para o impacto com a medida, mas técnicos do Congresso falam em R$ 3,7 bilhões por ano.

Segundo o relator da PEC no Senado, Fernando Collor (PTB-AL), existem no país cerca de 400 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Agentes de todo o país acompanharam as votações no Congresso e comemoraram o resultado e a promulgação da emenda.

A emenda

Segundo o texto, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias não podem receber menos que dois salários mínimos, que serão repassados pela União aos municípios, estados e Distrito Federal.

Além disso, os agentes terão também adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções.

Conforme a emenda promulgada, o vencimento dos agentes será de responsabilidade da União, com dotação própria e exclusiva. Caberá aos estados, municípios e Distrito Federal o pagamento de vantagens, incentivos, gratificações e indenizações para valorizar o trabalho da categoria.

O texto também retira do limite de despesa com pessoal os recursos repassados pela União aos entes federados destinados ao pagamento dos salários dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.